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15 de Outubro de 2019

Devolução de Imóvel na Planta

Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta

Lidiane Praxedes O Costa, Advogado
ano passado


Adquirir um imóvel na planta, na maioria das vezes se mostra uma excelente opção, seja para realizar o sonho de aquisição do primeiro imóvel, para a troca de um imóvel pequeno para um maior, ou simplesmente por investimento.

Nos últimos anos houve uma crescente ascensão dos empreendimentos imobiliários nessa modalidade, e consequentemente, vasta oferta, fato que ensejou grande demanda na assinatura de contratos de promessa de compra e venda.

Com o período de crise financeira que assolou o país nos últimos anos, do qual muita gente ainda sequer se recuperou – frise-se, a rescisão antecipada de referidos contratos (antes da entrega das chaves) cresceu de forma significativa.

Geralmente, ao procurar a construtora para efetivar a rescisão contratual extrajudicialmente, é retido no mínimo 30% (trinta por cento) do numerário já pago pelo consumidor – e essa é uma hipótese muito, muito positiva – visto que a maioria dos casos prevê retenção mínima de 50% e 60% dos valores pagos.

Como se não bastasse, os contratos geralmente preveem que nessa hipótese, o valor a ser devolvido pela construtora seja feito de forma parcelada.

Obvio que referidas cláusulas contratuais, em nosso entendimento, são abusivas, e merecem ser submetidas ao crivo do Judiciário, com fulcro no que dispõe o artigo e 51º do Código de Defesa do Consumidor.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se manifestado no sentido de que a retenção pelas Incorporadoras deve se restringir ao percentual de 10% (dez por cento) do numerário já pago pelo promitente comprador, na hipótese de rescisão por culpa do mesmo, e devolução integral, na hipótese de rescisão por culpa da vendedora / construtora / incorporadora.

Ademais, o pagamento deve ser feito em uma única parcela, e o numerário devido deve ser corrigido e atualizado a contar do desembolso de cada parcela. Nos termos da Súmula 543 do STJ

Atualmente, encontra-se em tramite Projeto de Lei (PL 1220/2015) já aprovado na Câmara e em tramite no Senado, que prevê a aplicação de multa de 50% sobre os valores pagos pelos promitentes compradores na hipótese de desistência da compra do imóvel.

A regulamentação da questão será muito eficaz para todos, visto que trará maior transparência aos contratos, e certamente diminuirá a quantidade de ações judiciais que versam sobre o tema; porém, entendemos que o percentual de 50% de retenção é deveras excessivo ao consumidor, que na maioria dos casos, é “compelido” a desistir do negócio.


Consulte um especialista e entenda melhor o seu caso!


Lidiane Praxedes Oliveira da Costa

lidiane@oliveiracostaadvocacia.com.br

www.oliveiracostaadvocacia.com.br

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